O prazo de defesa do auto de infração da SEMA em Mato Grosso é de 20 dias, contados a partir da notificação. É o prazo que os produtores mais perdem, e quem perde deixa de apresentar a defesa administrativa e as melhores condições de acordo. Por isso, assim que o auto chegar, anote a data e procure ajuda técnica na mesma semana.
Como a notificação chega
O processo administrativo ambiental de Mato Grosso segue o Decreto Estadual nº 1.436/2022. A ciência do autuado pode acontecer de quatro formas:
- recebendo o auto pessoalmente, na hora da fiscalização;
- pela carta com aviso de recebimento (AR) dos Correios, enviada ao endereço cadastrado;
- na data em que o auto foi lavrado, se a pessoa se recusou a assinar;
- por edital no Diário Oficial do Estado, quando a pessoa não é encontrada.
O ponto que pega muita gente é o edital. Se a carta volta porque o endereço está desatualizado, a SEMA publica o edital, e o prazo começa a correr mesmo que o produtor nunca tenha visto a notificação.
O prazo que os clientes mais perdem, e com isso perdem as melhores condições de acordo, é o prazo para apresentar a defesa administrativa, que é de 20 dias a partir da notificação. A primeira notificação vai pelos Correios, no endereço cadastrado. Se a pessoa não for localizada, vem a segunda notificação, por edital.
Ricardo José de Oliveira, responsável técnico da Rural Plus
O que se perde quando o prazo vence
- A defesa administrativa: é nela que se apontam erros do auto, da área ou do cálculo, com mapas e laudo técnico.
- As melhores condições de acordo: o decreto prevê a conciliação ambiental, em que o autuado propõe medidas de correção do dano. O pedido de conciliação também tem prazo de 20 dias após a notificação.
- Tempo: o processo segue sem a versão do produtor, e resolver depois costuma ser mais difícil.
Como não perder o prazo de defesa do auto de infração
- Mantenha o endereço atualizado nos cadastros ambientais (CAR e demais cadastros da SEMA).
- Ao receber o auto, anote a data de recebimento e guarde o envelope e o AR.
- Conte os 20 dias a partir da notificação e confira sempre o prazo que vem escrito no próprio auto.
- Leve o auto a um técnico logo nos primeiros dias, para dar tempo de analisar a área e montar a defesa.
- Protocole a defesa ou o pedido de conciliação dentro do prazo e guarde o comprovante.
A defesa administrativa na SEMA é feita pelo técnico responsável, com base na análise da área. Advogado entra quando o caso vai para a Justiça.
Se o auto veio junto com um embargo, veja também recebi um embargo ambiental: o que fazer e embargo do IBAMA ou da SEMA: qual a diferença.
Recebeu um auto de infração?
Conferimos o prazo, analisamos o auto e preparamos a defesa administrativa na SEMA.
Saiba mais na página Desembargo ambiental.
Fontes: Decreto Estadual nº 1.436/2022 (MT) · SEMA-MT (conferido em 07/11/2026). As regras podem mudar: confirme a situação do seu caso com um técnico.