Faixa de fronteira: ratificação do imóvel rural e georreferenciamento até 2030

Receptor GNSS ao lado de marco de divisa em propriedade rural na faixa de fronteira de Mato Grosso

A ratificação na faixa de fronteira é a confirmação, pela União, do registro de imóveis rurais que nasceram de títulos de terras dados pelos estados na faixa de até 150 km da fronteira. Pela Lei nº 13.178/2015, imóveis com até 15 módulos fiscais foram ratificados automaticamente, salvo exceções. Acima de 15 módulos fiscais, o dono precisa pedir a certificação do georreferenciamento e atualizar o cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), e o prazo para isso foi estendido até 2030.

Por que esse assunto importa em Mato Grosso

Boa parte do oeste e do sudoeste de Mato Grosso fica na faixa de fronteira com a Bolívia. Muitos títulos dessa região foram emitidos pelo Estado em terras que a Constituição trata como de interesse da União, e por isso a lei exige a ratificação para dar segurança ao registro.

Muitos dos municípios que atendo estão na faixa de fronteira, e até o momento uma minoria muito pequena tem georreferenciamento. Menos ainda fez o processo de ratificação da faixa de fronteira.

Ricardo José de Oliveira, responsável técnico da Rural Plus

Ratificação na faixa de fronteira: quem precisa fazer o quê

Tamanho do imóvelSituação pela Lei 13.178/2015
Até 15 módulos fiscaisRegistro ratificado automaticamente, salvo se o domínio for questionado por órgão federal ou se houver ação de desapropriação anterior à lei
Acima de 15 módulos fiscaisPrecisa pedir a certificação do georreferenciamento e a atualização no SNCR dentro do prazo
Acima de 2.500 hectaresAlém disso, a ratificação depende de aprovação do Congresso Nacional

Para saber em qual faixa o seu imóvel está, veja como calcular os módulos fiscais da propriedade.

O prazo foi prorrogado até 2030

A Lei nº 15.206/2025 mudou a Lei 13.178/2015 e estendeu o prazo para os pedidos de certificação do georreferenciamento e de atualização do SNCR para 15 anos contados da lei original, ou seja, até outubro de 2030. Foi a segunda prorrogação.

Se o pedido não for feito no prazo, ou se a ratificação não for possível, a lei manda o órgão federal pedir o registro do imóvel em nome da União. Não existe ratificação automática por passar do prazo.

Passo a passo

  1. Confirmar se o imóvel está na faixa de fronteira e quantos módulos fiscais ele tem.
  2. Fazer o georreferenciamento e a certificação no SIGEF, o sistema do INCRA.
  3. Atualizar o cadastro do imóvel no SNCR, com o CCIR em dia.
  4. Protocolar o pedido de ratificação no INCRA e acompanhar as exigências.

O georreferenciamento, a certificação no SIGEF e os cadastros no INCRA são processos administrativos feitos pelo técnico credenciado. Questões de domínio levadas à Justiça são assunto para advogado.

O tempo de georreferenciamento depende do tamanho e da situação do imóvel, e a análise é do INCRA. Começar cedo evita correria perto do fim do prazo. Veja também regularização fundiária: por onde começar.

Seu imóvel fica na faixa de fronteira?

Fazemos o georreferenciamento com certificação no SIGEF e a atualização do cadastro no INCRA para o pedido de ratificação.

Saiba mais na página Georreferenciamento e topografia.

Fontes: Lei nº 13.178/2015 (Câmara dos Deputados) · Lei nº 15.206/2025 (Câmara dos Deputados) · IRIB: lei prorroga prazo de ratificação (conferido em 07/11/2026). As regras podem mudar: confirme a situação do seu caso com um técnico.